Revisão da Constituição Portuguesa
Discussão sobre o texto constitucional, artigo a artigo.
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Data e entrada em vigor da Constituição
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:47 |
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Referendo sobre tratado europeu
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:47 |
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Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:46 |
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Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:45 |
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Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:45 |
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Distritos
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:44 |
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Direito anterior
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:43 |
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Limites circunstanciais da revisão
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:42 |
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Limites materiais da revisão
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:39 |
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Novo texto da Constituição
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:38 |
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Aprovação e promulgação
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:37 |
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Iniciativa da revisão
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:36 |
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Competência e tempo de revisão
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:35 |
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Inconstitucionalidade por omissão
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:34 |
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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:32 |
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Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:32 |
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Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:31 |
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Efeitos da decisão
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:30 |
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Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:29 |
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Inconstitucionalidade por acção
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by: Andre Goncalves 17 Jun 2013 20:28 |
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Orçamento de Estado 2012:
static.publico.clix.pt/docs/economia/PropRelOE2012.pdf
Orçamento de Estado 2013
(Simulação: http://expresso.sapo.pt/faca-o-seu-orcamento-do-estado-para-2013=f765753)